Notas Técnicas

Nota Técnica 002/2019 - Assunto: Tempo considerado nas autuações previstas no Artigo 181, incisos XVII e XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Nota Técnica 003/2019 - Assunto: Utilização de equipamento eletrônico de fiscalização de velocidade por Agente de Trânsito da autoridade Estadual.

Nota Técnica 004/2019 - Assunto: Requer parecer quanto a configuração ou não de infração de trânsito pelo uso do celular através do bluetooth ou pelo manuseio do multimídia no painel do carro.

Nota Técnica 001/2020 - Assunto: Requer parecer quanto a possibilidade de implementar no Município de Londrina o SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

Nota Técnica 002/2020 - Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento do curso de reciclagem para condutores infratores realizado em razão de penalidade administrativa para o cumprimento de suspensão ou bloqueio judicial e vice versa.