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CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ Conselho Estadual de Trânsito do Paraná

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Jurisprudência

Federal

SÚMULA VINCULANTE 21 - ''É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo''. Plenário, 29/10/2009.

 

 

 

 


 

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