Comissão de Conselheiros realiza Visita de Inspeção Técnica ao Município de Rolândia 20/10/2021 - 11:54
Dentre as atribuições determinadas pelo artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN estão as relacionadas ao seu papel no Sistema Nacional de Trânsito, conforme artigo 7º, II: tratam-se de órgãos normativos, consultivos e coordenadores, no âmbito das respectivas Unidades Federativas.
Na esfera de atuação, como órgão coordenador, compete ao CETRAN, também, a participação no processo de integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, recebendo a documentação inicial para criação do órgão ou entidade municipal de trânsito, realizando a inspeção técnica, com suporte dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, para avaliação in loco das condições de integração do Município e certificando ao DENATRAN, para que se promova a “municipalização do trânsito”, conforme Resolução do CONTRAN n. 811/20.¹
Assim, no dia 26 de agosto, o município de Rolândia recebeu a comissão composta pelos Conselheiros Carlos Humberto Zanetti e Ananias Soares Vieira para a visita de inspeção técnica.
Estiveram presentes o Prefeito Ailton Maistro, o Vice-prefeito Márcio Vinícius, a Secretária de Administração Ana Regina Zubiolo, o Secretário de Planejamento Zeca Salgueiro, o Secretário de Serviços Públicos José Luiz Polvani, o Procurador Jurídico Geral Wilson Sócio Júnior, o Diretor Municipal de Trânsito Gerson Carlos dos Santos e a Vereadora Crstina Pieretti, representando a Câmara Municipal.
Após análise da documentação e cumpridas as exigências da Resolução 811/2021-CONTRAN a qual estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a comissão concluiu que o município reúne as condições necessárias para integrar o Sistema Nacional de Trânsito.
No dia 19/10/2021 foi publicado na Edição 197/Seção 1/Página 76 do Diário Oficial da União, a que integra o Município de Rolândia, por meio do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), código autuador 278250 ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
